AREsp 969993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as fundamentações autônomas e suficientes do acórdão recorrido — em especial as relativas à comunicação tardia da recuperação judicial, à ocorrência de atos satisfativos antes da comunicação e à inexistência de prova de inclusão do crédito no plano...

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Parties
Agravantes: CONSÓRCIO UFN III e OUTRAS; Embargada/executante: FRETÃO TRANSPORTES LTDA.; Devedora: GALVÃO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Extinção Da Execução, Novação De Créditos, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação, Cláusula Compromissória, Pertinência Subjetiva, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão, Nulidade
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Arbitragem Suspensão Da Execução Extinção Da Execução Novação De Créditos Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação +6 more

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Parties

CONSÓRCIO UFN III e OUTRAS

Agravantes

FRETÃO TRANSPORTES LTDA.

Embargada/executante

GALVÃO ENGENHARIA S/A

Devedora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da recuperação judicial da devedora impõe suspensão ou extinção da execução movida por terceiro credor
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação judicial novaria automaticamente os créditos executados sem necessidade de inclusão expressa no plano
  3. 3 Se a comunicação da recuperação judicial após atos satisfativos afasta a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as fundamentações autônomas e suficientes do acórdão recorrido — em especial as relativas à comunicação tardia da recuperação judicial, à ocorrência de atos satisfativos antes da comunicação e à inexistência de prova de inclusão do crédito no plano de recuperação — não foram impugnadas nas razões do recurso especial, incidindo, portanto, a causa de não conhecimento nos termos da Súmula 283/STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.