AREsp 1826608 - DECISAO

AREsp 1826608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas do julgado (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: A DAHER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Suspensão Da Execução Novação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A DAHER & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da execução em razão do processamento de pedido de recuperação judicial (art.6 Lei 11.101/2005)
  2. 2 Efeito novatório somente com a aprovação do plano de recuperação (art.59 Lei 11.101/2005)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas do julgado (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.