AREsp 969993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO UFN III e OUTRAS, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 626/627): "EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DAS EMBARGANTES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO APENAS QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO DA APELADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA TRANSPORTADORA FRETÃO LTDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. O fato de haver sido analisada a matéria referente à suspensão do processo, por si só, não acarreta a preclusão da matéria, especialmente quando a discussão sobre a referida questão se desenvolve no âmbito da cognição superficial, podendo ser devolvida por meio da apelação. A reiteração, no recurso de apelação, das mesmas matérias e argumentos mencionados pela parte na petição inicial, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, quando resta evidente a insurgência em face da sentença. A existência de cláusula compromissória arbitral impede a propositura de ações relativamente a eventuais litígios envolvendo a relação contratual em si mesma, mas não quanto à pretensão satisfativa. O fato de o consórcio de empresas possuir personalidade judiciária (leia-se capacidade para estar em juízo) não implica no desfazimento da pertinência subjetiva que as empresas que o compõem em relação ao crédito objeto da execução, daí resultando que elas são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação. Não é cabível a suspensão ou extinção do processo de execução, quando, mesmo constatado o deferimento do pedido de Recuperação Judicial de uma das devedoras, esse fato somente á dado ao conhecimento do juízo após a prática de atos de natureza satisfativa. Além disso, somente haveria se falar em extinção da execução, em princípio, na hipótese de comprovação de que o crédito objeto dos autos tenha sido relacionado no Plano de Recuperação Judicial homologado no juízo universal. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora devem ser contados desde o vencimento da dívida. Ainda que o processo tenha curta duração, não haja necessidade de produção de provas em audiência ou quaisquer outros desdobramentos, verifica-se que a fixação dos honorários deve ser elevada, quando demonstrada a importância da demanda e a atuação zelosa dos causídicos da embargada." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 650/656). Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam violação dos arts. 6º, § 4º, 49, 52 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e 314 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Sustentam a nulidade da sentença proferida dentro do stay period, a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial e a desnecessidade de o crédito estar arrolado para possibilitar a extinção da ação autônoma. É o relatório. Decido. No que se refere ao pedido de suspensão ou extinção da execução por título extrajudicial movida por FRETÃO TRANSPORTES LTDA., em razão da decretação de recuperação judicial de GALVÃO ENGENHARIA S/A, assim dispôs o eg. Tribunal de origem (e-STJ, fls. 634/635): "Quanto à alegação de que o processo deva ser suspenso ou extinto em razão da decretação de Recuperação Judicial da Galvão Engenharia S/A, sem razão as apelantes. Houve, inclusive, o protocolo de petição das apelantes informando que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado (f. 510-520), fato que, na visão das recorrentes, levaria não somente à suspensão do feito, mas também à extinção da execução, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (que trata da novação dos créditos). A primeira objeção da pretensão recursal reside no fato de que a comunicação sobre a decretação da Recuperação Judicial da Galvão Engenharia Ltda haver ocorrido somente após a deflagração de atos satisfativos nos autos da Execução, consoante mencionado na sentença: "Primeiramente, devo expor que embora tenha sido deferida a recuperação judicial de uma das embargantes (Galvão Engenharia S/A), ela somente foi comunicada nos autos após o levantamento de todo o numerário que garantia integralmente a execução apenas (autos nº. 0807210-11.2014.8.12.0021), diante do que, não há mais razões para que se suspenda o desenvolvimento dos feitos, máxime dos presentes embargos. Digo mais, embora o Superior Tribunal de Justiça decida que compete ao juízo da recuperação judicial a decisão quanto ao destino do patrimônio, aquele mesmo Tribunal excepciona a regra quando a constrição é anterior ao deferimento do pedido de recuperação. No caso em apreço a constrição foi realizada no dia 02.03.2015 (fls. 183 dos autos nº. 0807210-11.2014.8.12.0021) e, a recuperação somente foi solicitada no dia 25.03.2015, fls. 198." Em segundo lugar, verifica-se que, mesmo no juízo ainda provisório, a matéria já foi objeto de análise do recurso de Agravo de Instrumento nº 1403488-46.2015.8.12.0000, cujo resultado foi desfavorável às apelantes, não havendo razões para alteração de posicionamento sobre o tema, sobretudo porque, com a liberação do crédito, a eventual suspensão perde todo o sentido. Ademais, mesmo que o Plano de Recuperação Judicial preveja a novação dos créditos, a extinção da execução movida pela apelada somente ocorreria se o crédito da Transportadora Fretão Ltda. estivesse relacionada no referido plano (documentos de f. 521-624). Como não há referência expressa aos valores objeto da execução embargada pelas apelantes, é inviável acolher pedido de suspensão ou de extinção do processo, porque a própria liberação do crédito ocorreu anteriormente à ciência do deferimento da recuperação e, por outro lado, é ônus da devedora comprovar que o crédito da apelada está incluído no plano." (grifou-se) No julgamento dos embargos de declaração, o TJMS acrescentou (e-STJ, fl. 654): "Consoante a fundamentação acima, verificou-se que a suspensão determinada no juízo da Recuperação Judicial não surtiu efeito sobre a liberação do crédito, restando evidente que não há nulidade a ser reconhecida na sentença proferida após esse período, pois o magistrado a quo não poderia alterar o ato jurídico perfeito proferido naquela oportunidade. Além disso, a suspensão prevista nos artigos 6º e 52, ambos da Lei de Recuperação Judicial e de Falência refere-se à paralisação de todas as ações e execuções em face do devedor; mas, como a sentença que se pretende anular foi proferida em ação movida pelo devedor e não contra ele, não há se falar em suspensão. De qualquer modo, a tese de suspensão do processo de execução já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 1403488-46.2015.8.12.0000, e somente pode naqueles autos e nos recursos extraordinários cabíveis a devolução dessa matéria. Portanto, não há se falar em omissão, muito menos de nulidade da sentença proferida nos Embargos à Execução, muito menos em violação aos artigos 266, do CPC/73 e 6º, §4º, e 52, ambos da Lei nº 11.101/05. Por outro lado, a alegada contradição não está caracterizada, ao contrário do que afirmam as embargantes. Isso porque, segundo as embargantes, é contraditório reconhecer a aplicabilidade do art. 59, da Lei de Falências, e ao mesmo tempo entender descabido o pedido de suspensão ou de extinção da execução, em razão da novação dos créditos em favor da empresa em recuperação. Não caracteriza contradição a referência a um ou mais dispositivos legais - no caso os artigos 49 e 59, da Lei nº 11.101/05 2 - pelo simples reconhecimento da sua natureza, em tese, pois, o que se afirmou no acórdão embargado é que a despeito da previsão legal de novação dos créditos, não havia comprovação de que aqueles valores mencionados pelas embargantes estavam incluídos no Plano de recuperação Judicial." (grifou-se) Como visto, ao entender incabível a suspensão ou extinção da execução na hipótese dos autos e, consequentemente, afastar a nulidade da sentença, o Tribunal de origem acentuou que a suspensão do processo de execução já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 1403488-46.2015.8.12.0000 e que as aludidas medidas não surtiriam mais efeitos práticos, tendo em vista que a recuperação judicial só foi comunicada após o levantamento de todo numerário que garantia integralmente a execução. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA