AREsp 3153624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83) e a análise da razoabilidade do prazo de suspensão superior a um ano demandaria reexame de fatos e circunstâncias do caso concreto, o que é vedado em recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Consignação Em Pagamento, Prazo Do Art. 313, §4º Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Duração Razoável Do Processo, Celeridade Processual
Direito Processual Civil Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Consignação Em Pagamento Prazo Do Art. 313, §4º Do CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação Comunitária e Beneficente Padre José Augusto Machado Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da suspensão do processo por prejudicialidade externa além do prazo de um ano previsto no art. 313, §4º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83) e a análise da razoabilidade do prazo de suspensão superior a um ano demandaria reexame de fatos e circunstâncias do caso concreto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a possibilidade de flexibilização do prazo de um ano do art. 313, §4º do CPC em casos excepcionais torna desnecessário conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.