REsp 2119448 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a improcedência da ação anulatória eliminou a crise processual e, portanto, a suspensão da execução só seria possível por tutela provisória ou depósito integral) que não foi impugnado nas razões do recurso especial,...

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Parties
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Suspensão Da Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de suspensão da execução fiscal diante de ação anulatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a improcedência da ação anulatória eliminou a crise processual e, portanto, a suspensão da execução só seria possível por tutela provisória ou depósito integral) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso e não havia hipótese de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015