AREsp 2484376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas (impedindo reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7 do STJ), houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, e o fundamento suficiente relativo à ausência de garantia do juízo para suspensão da execução fiscal não foi rebatido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Óbices Ao Conhecimento (súmulas)
Direito Tributário Processual Civil Suspensão Da Execução Fiscal Garantia Do Juízo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Óbices Ao Conhecimento (súmulas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal na ausência de garantia do juízo
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas (impedindo reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7 do STJ), houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, e o fundamento suficiente relativo à ausência de garantia do juízo para suspensão da execução fiscal não foi rebatido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial