AREsp 2762668 - DECISAO

AREsp 2762668 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência da jurisprudência do STJ (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 557 Do CPC, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar súmula ou jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência da jurisprudência do STJ (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.