AREsp 2566692 - ACORDAO

AREsp 2566692 - ACORDAO

As agravantes não impugnaram de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, modificar a conclusão sobre a suspensão da execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por consequência, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Colegiado) Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Reexame De Matéria De Fato, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Fundamentação E Impugnação Específica, Requisitos Do Art. 919, §1º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Reexame De Matéria De Fato Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Fundamentação E Impugnação Específica Requisitos Do Art. 919, §1º, CPC

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Parties

OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Colegiado) Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da execução fiscal pendente de ação anulatória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, modificar a conclusão sobre a suspensão da execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por consequência, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.