REsp 2261058 - DECISAO

REsp 2261058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão e por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se a Súmula 284/STF e demais óbices sumulares; adicionalmente, não foi impugnado o fundamento central do acórdão recorrido de que, se o juízo da recuperação judicial manifestou-se contrariamente à penhora de imóvel por sua essencialidade ao plano, a execução fiscal deveria ser suspensa com base no art. 40 da LEF, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada Em Recuperação Judicial: empresa executada em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Entre Juízos, Interpretação Do Art. 6º, §7º B Da Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Suspensão Da Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Entre Juízos Interpretação Do Art. 6º, §7º B Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada em recuperação judicial

Executada Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução fiscal pode efetivar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial quando o juízo recuperacional os reputa essenciais ao plano
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterações pela Lei nº 14.112/2020)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de omissão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão e por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se a Súmula 284/STF e demais óbices sumulares; adicionalmente, não foi impugnado o fundamento central do acórdão recorrido de que, se o juízo da recuperação judicial manifestou-se contrariamente à penhora de imóvel por sua essencialidade ao plano, a execução fiscal deveria ser suspensa com base no art. 40 da LEF, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se