AREsp 1793382 - DECISAO

AREsp 1793382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (que considerou ultrapassado o prazo máximo de suspensão de um ano previsto no art. 313, V, 'a', do CPC/2015 e que a ação de usucapião não suspende execução fiscal), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Embargante; Executada: Executada; Interveniente: Fazenda Nacional; Sócia Proprietária / Fiel Depositária: Helena Asada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Heterogênea, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil (usucapião) Suspensão Da Execução Fiscal Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Heterogênea Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargante

Agravante

Executada

Executada

Fazenda Nacional

Interveniente

Helena Asada

Sócia Proprietária / Fiel Depositária

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de usucapião suspende a execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC/2015 quanto ao limite de suspensão de um ano
  3. 3 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (que considerou ultrapassado o prazo máximo de suspensão de um ano previsto no art. 313, V, 'a', do CPC/2015 e que a ação de usucapião não suspende execução fiscal), incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.