REsp 2257833 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não delimitaram a controvérsia de forma individualizada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque o apelo foi interposto contra acórdão que manteve decisão sobre tutela de urgência, obstado pela Súmula n. 735/STF (decisão de natureza provisória),...

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Parties
Recorrente: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 735/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial (apelo Nobre), Seguro Garantia Versus Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processual Civil Suspensão Da Execução Fiscal Súmula N. 284/stf Súmula N. 735/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial (apelo Nobre) Seguro Garantia Versus Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

FLEURY S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação vinculada do recurso especial (apelo nobre)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735/STF por se tratar de decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não delimitaram a controvérsia de forma individualizada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque o apelo foi interposto contra acórdão que manteve decisão sobre tutela de urgência, obstado pela Súmula n. 735/STF (decisão de natureza provisória), configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide o art. 85, §11, do Código de Processo Civil