AREsp 1815387 - DECISAO

AREsp 1815387 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem de que os valores depositados não guardam similitude com a cobrança objeto da anulatória, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Empresa Contribuinte: OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (tributária) / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante / Empresa Contribuinte

Procedural Posture

Ação Anulatória (tributária) / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Efeitos do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
  3. 3 Aplicação do art. 63 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem de que os valores depositados não guardam similitude com a cobrança objeto da anulatória, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
  • Publique-se. Intimações necessárias.