REsp 1862219 - DECISAO

REsp 1862219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; tais vícios constituem óbices à admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Multa Moratória, SAT, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Multa Moratória SAT Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 161 do CTN; 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; tais vícios constituem óbices à admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se