REsp 2218295 - DECISAO

REsp 2218295 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a alegação de suspensão da exigibilidade não foi objeto de análise na primeira instância (configurando inovação recursal), não houve omissão do Tribunal de origem no sentido do art. 1.022 do CPC, o fundamento autônomo adotado pelo acórdão não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) e a análise do tipo de processo administrativo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMÉRICO TOPOGRAFIA E PESQUISA LTDA.; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, III, Ctn), Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública (art. 485, §3º, IV, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, Iii, Ctn) Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública (art. 485, §3º, Iv, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMÉRICO TOPOGRAFIA E PESQUISA LTDA.

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário por pendência de processo administrativo à época da inscrição em dívida ativa (art. 151, III, CTN)?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC?
  3. 3 A nulidade das Certidões de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício (art. 485, §3º, IV, CPC) e foi prequestionada?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a alegação de suspensão da exigibilidade não foi objeto de análise na primeira instância (configurando inovação recursal), não houve omissão do Tribunal de origem no sentido do art. 1.022 do CPC, o fundamento autônomo adotado pelo acórdão não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) e a análise do tipo de processo administrativo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.