AREsp 2481966 - DECISAO

AREsp 2481966 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via recursal utilizada é incorreta (erro grosseiro) e, quanto ao pedido de suspensão do processo por parcelamento tributário, a regra legal aplicável exige que o parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia; no caso, o pedido de parcelamento foi formulado somente em 4/9/2024, após o recebimento da denúncia em 2019, além disso a inadmissão de recurso anterior retroagiu o trânsito em julgado, impedindo nova apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Trânsito Em Julgado Retroativo, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Trânsito Em Julgado Retroativo Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º da Lei n. 10.684/2003 e suspensão do processo penal em razão de parcelamento tributário
  2. 2 Efeito retroativo da inadmissão de recursos extraordinário e especial sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (via adequada de impugnação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque a via recursal utilizada é incorreta (erro grosseiro) e, quanto ao pedido de suspensão do processo por parcelamento tributário, a regra legal aplicável exige que o parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia; no caso, o pedido de parcelamento foi formulado somente em 4/9/2024, após o recebimento da denúncia em 2019, além disso a inadmissão de recurso anterior retroagiu o trânsito em julgado, impedindo nova apreciação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.