HC 680114 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Suspensão De CNH, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem
- 3 Suspensão da CNH em razão de execução fiscal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment