REsp 1925358 - DECISAO

REsp 1925358 - DECISAO

As medidas atípicas postuladas (suspensão da CNH, cancelamento de cartões de crédito e apreensão de passaportes) extrapolam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não demonstram eficácia útil para a satisfação do crédito na hipótese concreta e implicam cerceamento de direitos fundamentais; além disso, o reexame do acervo fático seria necessário para modificar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: VALE FERTILIZANTES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Interposto E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE FERTILIZANTES S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Interposto E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Cabimento e limites das medidas executivas atípicas
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

As medidas atípicas postuladas (suspensão da CNH, cancelamento de cartões de crédito e apreensão de passaportes) extrapolam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não demonstram eficácia útil para a satisfação do crédito na hipótese concreta e implicam cerceamento de direitos fundamentais; além disso, o reexame do acervo fático seria necessário para modificar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.