AREsp 1777345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias reconheceram que a suspensão da CNH não teria utilidade prática para satisfazer a dívida e violaria princípios como a dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Libra Serviços de Navegação Ltda.; Agravada: Sandra Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De CNH, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Suspensão De CNH Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Libra Serviços de Navegação Ltda.

Agravante

Sandra Cristina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de fatos e provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade da medida com os princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias reconheceram que a suspensão da CNH não teria utilidade prática para satisfazer a dívida e violaria princípios como a dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.