SS 3362 - DECISAO

SS 3362 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou, de forma cabal e precisa, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas, e porque o pleito limita-se a atacar os fundamentos da decisão de mérito, o que importaria em uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência e pela legislação aplicável.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN; Impetrante (mandado De Segurança Originário): Câmara Municipal de Lagoa de Pedras; Impetrado (mandado De Segurança Originário): Prefeito do Município de Lagoa de Pedras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Duodécimo, FUNDEB, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Público Direito Processual Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Duodécimo FUNDEB +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN

Requerente (suspensão De Segurança)

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

Impetrante (mandado De Segurança Originário)

Prefeito do Município de Lagoa de Pedras

Impetrado (mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de liminar contra decisões que determinam inclusão do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo
  2. 2 Requisito da demonstração de grave e iminente lesão à ordem pública, econômica ou administrativa
  3. 3 Vedação ao uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou, de forma cabal e precisa, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas, e porque o pleito limita-se a atacar os fundamentos da decisão de mérito, o que importaria em uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.