SLS 3449 - DECISAO

SLS 3449 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque é incabível, por ausência de previsão legal e por precedentes do STJ, o pedido de suspensão formulado contra decisão da Presidência de Tribunal de origem que já deferiu pedido suspensivo ("suspensão da suspensão"); assim, o pedido não é conhecido e é determinado o arquivamento.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Requerido: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido E Arquivado (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido; determinado o arquivamento.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão Da Suspensão, Competência Da Presidência De Tribunal, Tutela Provisória, Precedentes Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Suspensão De Liminar Suspensão Da Suspensão Competência Da Presidência De Tribunal Tutela Provisória Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Requerente

Município de Imperatriz

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido E Arquivado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de suspensão formulado contra decisão de presidência de tribunal que já deferiu pedido de suspensão
  2. 2 Interesse público e risco à saúde pública versus vedação processual para "suspensão da suspensão"
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º da Lei 8.437/1992 e 15 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque é incabível, por ausência de previsão legal e por precedentes do STJ, o pedido de suspensão formulado contra decisão da Presidência de Tribunal de origem que já deferiu pedido suspensivo ("suspensão da suspensão"); assim, o pedido não é conhecido e é determinado o arquivamento.

Court Disposition

Pedido não conhecido; determinado o arquivamento.

Orders

  • Publicar.
  • Intimem-se e comuniquem-se às instâncias de origem, inclusive à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, com cópia.