SLS 3445 - DECISAO

SLS 3445 - DECISAO

Verificada a retomada do processo licitatório por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (retração da decisão atacada), restaram ausentes, supervenientemente, os pressupostos recursais da utilidade e da necessidade do Agravo Interno, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual se determina o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL; Impetrante: Econtecx Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (sls) Relativo a Decisão Em Agravo De Instrumento / Decisão De Arquivamento/agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo Interno prejudicado; autos arquivados; sem custas.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Arquivamento, Pressupostos Recursais (utilidade E Necessidade)
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Civil Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Arquivamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Requerente

Econtecx Construções e Empreendimentos Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (sls) Relativo a Decisão Em Agravo De Instrumento / Decisão De Arquivamento/agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar concedida em agravo de instrumento
  2. 2 Interesse público vs interesse privado na continuidade de procedimentos licitatórios
  3. 3 Interpretação de exigências de qualificação técnico-operacional em edital (profissional vs empresa)

Ratio Decidendi

Verificada a retomada do processo licitatório por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (retração da decisão atacada), restaram ausentes, supervenientemente, os pressupostos recursais da utilidade e da necessidade do Agravo Interno, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual se determina o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; autos arquivados; sem custas.

Orders

  • Intimem-se e arquivem-se