SLS 3512 - DECISAO

SLS 3512 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a ação originária (Ação Civil Pública) foi proposta pelo Ministério Público contra pessoas jurídicas de direito privado, não contra o Poder Público, não estando presentes os requisitos do art.4 da Lei 8.437/1992; ademais, o Município não apresentou insurgência contra o acórdão e chegou a apresentar contrarrazões, evidenciando comportamento contraditório e caráter recursal inadequado para a via da suspensão de liminar.

Parties
Requerente: Município de Natal; Requerido: Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN); Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu (ação Civil Pública): Transportes Guanabara Ltda.; Réu (ação Civil Pública): Auto Ônibus Santa Maria Transportes Ltda.; Réu (ação Civil Pública): Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda.; Réu (ação Civil Pública): Empresa Transflor Ltda.; Réu (ação Civil Pública): Viação Riograndense Ltda.; Réu (ação Civil Pública): Viação Cidade das Dunas; Réu (ação Civil Pública): Reunidas Transportes Urbanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Lei 8.437/1992, Ação Civil Pública, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Suspensão De Liminar Lei 8.437/1992 Ação Civil Pública Interesse Público Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Requerente

Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN)

Requerido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor (ação Civil Pública)

Transportes Guanabara Ltda.

Réu (ação Civil Pública)

Auto Ônibus Santa Maria Transportes Ltda.

Réu (ação Civil Pública)

Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda.

Réu (ação Civil Pública)

Empresa Transflor Ltda.

Réu (ação Civil Pública)

Viação Riograndense Ltda.

Réu (ação Civil Pública)

Viação Cidade das Dunas

Réu (ação Civil Pública)

Reunidas Transportes Urbanos Ltda.

Réu (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de que a ação originária seja proposta contra o Poder Público para cabimento da suspensão de liminar (art.4, Lei 8.437/1992)
  2. 2 Possível utilização do pedido de suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Legitimidade ativa do Município para manejar o incidente suspensivo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a ação originária (Ação Civil Pública) foi proposta pelo Ministério Público contra pessoas jurídicas de direito privado, não contra o Poder Público, não estando presentes os requisitos do art.4 da Lei 8.437/1992; ademais, o Município não apresentou insurgência contra o acórdão e chegou a apresentar contrarrazões, evidenciando comportamento contraditório e caráter recursal inadequado para a via da suspensão de liminar.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Suspensão.
  • Intime-se.