SLS 3541 - DECISAO
O pedido de suspensão não foi conhecido por falta de demonstração concreta, com dados e elementos, da ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da liminar impugnada, além da impossibilidade de utilizar o incidente de suspensão como sucedâneo recursal para reexaminar a proporcionalidade ou a conformidade com o devido processo legal.
- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Suspensão.
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar, Contracautela, Tutela De Urgência, Bloqueio De Contas Públicas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se devem ser suspensos os efeitos de liminar que determinou bloqueio de contas do ente municipal
- 2 Se houve demonstração concreta de grave lesão à ordem e à economia públicas
- 3 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal para examinar o mérito da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão não foi conhecido por falta de demonstração concreta, com dados e elementos, da ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da liminar impugnada, além da impossibilidade de utilizar o incidente de suspensão como sucedâneo recursal para reexaminar a proporcionalidade ou a conformidade com o devido processo legal.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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