SLS 3562 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Suspensão porque a pretensão envolve matéria constitucional (art. 231 CF e normas afins), competindo à Presidência do Supremo Tribunal Federal examinar pedido suspensivo quando há conexão constitucional; a competência do STJ limita-se a pedidos fundados em matéria infraconstitucional com conteúdo federal.

Parties
Requereu a Suspensão: Defensoria Pública da União; Parte Interessada/beneficiária Da Liminar: Comunidade indígena; Autor Da Reintegração De Posse N. 5013355 93.2017.04.7001/pr: Fazendeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência, Legitimidade Da Defensoria Pública, Demarcação De Terras Indígenas, Reintegração De Posse
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Direito Administrativo Suspensão De Liminar Competência Legitimidade Da Defensoria Pública Demarcação De Terras Indígenas +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Requereu a Suspensão

Comunidade indígena

Parte Interessada/beneficiária Da Liminar

Fazendeiro

Autor Da Reintegração De Posse N. 5013355 93.2017.04.7001/pr

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de suspensão quando há matéria constitucional
  2. 2 Legitimidade da Defensoria Pública para propor Pedido de Suspensão
  3. 3 Possível violação de direitos territoriais indígenas e risco à subsistência decorrente de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Suspensão porque a pretensão envolve matéria constitucional (art. 231 CF e normas afins), competindo à Presidência do Supremo Tribunal Federal examinar pedido suspensivo quando há conexão constitucional; a competência do STJ limita-se a pedidos fundados em matéria infraconstitucional com conteúdo federal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Remeter ao Supremo Tribunal Federal para apreciação