SLS 3602 - DECISAO

SLS 3602 - DECISAO

O pedido de suspensão não pode prosperar porque a ação originária de desapropriação foi proposta pela própria requerente, e o instituto da suspensão de liminar destina-se a proteger o interesse público quando a decisão provisória é executada contra o Poder Público; além disso o pedido visa, na prática, a reforma de decisão que indeferiu liminar (uso como sucedâneo recursal) e não foi demonstrada, por prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à saúde ou à economia pública, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A; Requeridos: moradores do terreno a ser desapropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Imissão Provisória De Posse, Desapropriação, Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Imissão Provisória De Posse Desapropriação Lei 8.437/1992

Case Brief

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Parties

Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A

Requerente

moradores do terreno a ser desapropriado

Requeridos

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio ente público requerente
  2. 2 Possibilidade de pedido de suspensão contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 Requisito da demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não pode prosperar porque a ação originária de desapropriação foi proposta pela própria requerente, e o instituto da suspensão de liminar destina-se a proteger o interesse público quando a decisão provisória é executada contra o Poder Público; além disso o pedido visa, na prática, a reforma de decisão que indeferiu liminar (uso como sucedâneo recursal) e não foi demonstrada, por prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à saúde ou à economia pública, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.