SLS 3621 - DECISAO

SLS 3621 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque os requerentes são pessoas físicas que defendem interesse particular, não tendo legitimidade ativa para formular pedido de suspensão de liminar ou de sentença perante esta Corte nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: JOÃO ALDERI XIMENES MESQUITA; Requerente: outra; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ilegitimidade Ativa, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Ilegitimidade Ativa Tutela De Urgência Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

JOÃO ALDERI XIMENES MESQUITA

Requerente

outra

Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pedido de suspensão de liminar conforme art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 alcance do pedido de suspensão em ações movidas contra o Poder Público
  3. 3 compatibilidade do pedido com tutela de interesse público vs. interesse privado

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque os requerentes são pessoas físicas que defendem interesse particular, não tendo legitimidade ativa para formular pedido de suspensão de liminar ou de sentença perante esta Corte nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.