SLS 3587 - DECISAO

SLS 3587 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina na forma de intervenção anômala, mas não conheceu-se do pedido de suspensão por dois motivos principais: (i) a controvérsia decidida no agravo de instrumento centra-se na análise de atos infralegais e normas da ANTT, matéria que afasta a competência do STJ para processo suspensivo/contracautela fundado em reexame desses atos; e (ii) mesmo se superada a questão de competência, não foram demonstrados cumulativamente os requisitos autorizadores da medida (probabilidade do direito e risco de grave lesão à ordem/economia pública), de modo que o pedido não se sustenta.

Parties
Requerente: Estado de Santa Catarina; Manifestante/oposta: Transportadora Turística Suzano Ltda.; Impetrante (mandado De Segurança): Expresso União Ltda.; Impetrante (mandado De Segurança): Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.; Autarquia Federal/intevenida: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Pedido de Suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Intervenção Anômala (art.5º Lei 9.469/1997), Competência Do STJ, Atos Normativos Da ANTT, Tutela Provisória
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Intervenção Anômala (art.5º Lei 9.469/1997) Competência Do STJ Atos Normativos Da ANTT Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Requerente

Transportadora Turística Suzano Ltda.

Manifestante/oposta

Expresso União Ltda.

Impetrante (mandado De Segurança)

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.

Impetrante (mandado De Segurança)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Autarquia Federal/intevenida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina para propor suspensão de liminar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido suspensivo quando a decisão atacada funda-se em atos infralegais da ANTT
  3. 3 Aplicação da técnica da horizontalidade entre membros do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina na forma de intervenção anômala, mas não conheceu-se do pedido de suspensão por dois motivos principais: (i) a controvérsia decidida no agravo de instrumento centra-se na análise de atos infralegais e normas da ANTT, matéria que afasta a competência do STJ para processo suspensivo/contracautela fundado em reexame desses atos; e (ii) mesmo se superada a questão de competência, não foram demonstrados cumulativamente os requisitos autorizadores da medida (probabilidade do direito e risco de grave lesão à ordem/economia pública), de modo que o pedido não se sustenta.

Court Disposition

não conheço do Pedido de Suspensão

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1017531-77.2024.4.01.0000 e ao Juízo Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Autos 1028018-91.2024.4.01.3400)
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer