SLS 3627 - DECISAO

SLS 3627 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão da liminar por ausência de demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à economia públicas, por se tratar de providência excepcional e de caso individualizado, sem prova do efeito multiplicador alegado, e por inviabilidade de utilizar o instituto como sucedâneo recursal; também se registrou a ausência de demonstração de que eventual recurso ao STJ seria admitido (art. 25 da Lei 8.038/1990).

Parties
Requerente: Município de Descalvado/SP; Autor: aluno autista autor da ação de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de Suspensão de Liminar indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Lesão À Ordem Pública, Lesão À Economia Pública, Efeito Multiplicador, Sucedâneo Recursal, Contracautela, Inclusão Escolar/professor Auxiliar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Educação Direito Constitucional Suspensão De Liminar Lesão À Ordem Pública Lesão À Economia Pública Efeito Multiplicador +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Descalvado/SP

Requerente

aluno autista autor da ação de origem

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas justificadora da suspensão de liminar
  2. 2 Se o alegado efeito multiplicador enseja contracautela ou suspensão
  3. 3 Se o incidente de suspensão pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar mérito da decisão de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão da liminar por ausência de demonstração cabal de grave lesão à ordem ou à economia públicas, por se tratar de providência excepcional e de caso individualizado, sem prova do efeito multiplicador alegado, e por inviabilidade de utilizar o instituto como sucedâneo recursal; também se registrou a ausência de demonstração de que eventual recurso ao STJ seria admitido (art. 25 da Lei 8.038/1990).

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.