SLS 3721 - DECISAO

SLS 3721 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de Suspensão porque não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; o incidente de suspensão não se presta à reanálise do mérito das questões discutidas nas instâncias ordinárias; alegações genéricas sobre impacto financeiro e efeito multiplicador são insuficientes para autorizar a medida excepcional.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ/BA; Agravante: RUTE GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Concurso Público, Nomeação E Posse, Tutela De Urgência, Efeito Multiplicador, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Concurso Público Nomeação E Posse Tutela De Urgência Efeito Multiplicador Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ/BA

Requerente

RUTE GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Coexistência de decisão coletiva que sobrestou atos do concurso e decisão individual que determinou nomeação imediata
  2. 2 Cabimento do incidente de suspensão de liminar para reexaminar mérito de decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de Suspensão porque não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas; o incidente de suspensão não se presta à reanálise do mérito das questões discutidas nas instâncias ordinárias; alegações genéricas sobre impacto financeiro e efeito multiplicador são insuficientes para autorizar a medida excepcional.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido.

Orders

  • Comuniquem-se a Relatora do Agravo de Instrumento 8045843-60.2025.8.05.0000 e o Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó/BA (processo 8001619-63.2025.8.05.0056) apenas para ciência.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.