SLS 3502 - DECISAO

SLS 3502 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque o requerente não comprovou, de forma inequívoca e documental, a grave lesão à economia pública ou o enquadramento nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal; a primeira petição careceu de documentos sobre as finanças municipais; além disso, o ente público não se manifestou no Agravo de Instrumento, configurando tentativa de uso do incidente como sucedâneo recursal; por fim, a jurisprudência do STJ veda, em regra, o pedido de contracautela em execução/cumprimento de sentença, de modo que não se conheceu do Pedido de Suspensão.

Parties
Requerente: Município de Timbiras; Requerido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SIMPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Lei Nº 8.437/1992, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Contracautela
Direito Processual Civil Direito Administrativo (lei De Responsabilidade Fiscal) Suspensão De Liminar Lei Nº 8.437/1992 Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Lei De Responsabilidade Fiscal Contracautela

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Parties

Município de Timbiras

Requerente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SIMPROESEMMA)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão dos efeitos de decisão interlocutória com base no art. 4º da Lei 8.437/1992 diante de alegada lesão à economia pública
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca de grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 Admissibilidade de pedido de contracautela em execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque o requerente não comprovou, de forma inequívoca e documental, a grave lesão à economia pública ou o enquadramento nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal; a primeira petição careceu de documentos sobre as finanças municipais; além disso, o ente público não se manifestou no Agravo de Instrumento, configurando tentativa de uso do incidente como sucedâneo recursal; por fim, a jurisprudência do STJ veda, em regra, o pedido de contracautela em execução/cumprimento de sentença, de modo que não se conheceu do Pedido de Suspensão.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Suspensão
  • Publique-se