SLS 3156 - ACORDAO

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Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, nos termos da Lei n. 8.437/1992 e da jurisprudência do STF, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor suspensão de liminar e sentença salvo em casos excepcionalíssimos de defesa de suas prerrogativas institucionais; os embargos não podem servir para reexame meritório.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Autor Originario: Energia Participações e Representações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E Sentença / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, Legitimidade Da Defensoria Pública, Tutela Coletiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar E Sentença Legitimidade Da Defensoria Pública Tutela Coletiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Energia Participações e Representações S/A

Autor Originario

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E Sentença / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Legitimidade ativa da Defensoria Pública para manejo de Suspensão de Liminar e Sentença (SLS/SS)
  3. 3 Interpretação da Lei nº 8.437/1992 à luz do microssistema processual coletivo

Ratio Decidendi

Por maioria, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, nos termos da Lei n. 8.437/1992 e da jurisprudência do STF, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor suspensão de liminar e sentença salvo em casos excepcionalíssimos de defesa de suas prerrogativas institucionais; os embargos não podem servir para reexame meritório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.