SLS 3515 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a SLS prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992 é inaplicável à hipótese — a ação de reintegração foi proposta por particular contra particulares e o Município não é parte — e porque não foi demonstrada comprovação mínima da alegada lesão à ordem ou à segurança públicas; além disso, a SLS não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties: Requerente: Município de Monte Alegre/PA; Autor: Espólio de Laila Bechara dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Suspensão De Liminar E Sentença, Reintegração De Posse, Art. 4º Da Lei 8.437/1992, Ilegitimidade

Direito Civil Processo Civil Suspensão De Liminar E Sentença Reintegração De Posse Art. 4º Da Lei 8.437/1992 Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

Município de Monte Alegre/PA

Requerente

Espólio de Laila Bechara dos Santos

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E Sentença / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 8.437/1992
2 Legitimidade do Município para propositura de SLS como terceiro interessado
3 Comprovação de lesão à ordem e à segurança públicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Não conheço do pedido.
Publique-se.