SLS 3452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência do STJ para examinar pedido de Suspensão de Liminar e Sentença independe do exaurimento da instância de origem; o deferimento exige demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; e o agravante buscou, no incidente, discutir questões de mérito da demanda principal (pagamento em duplicidade e critérios de cálculo dos royalties), o que não é cabível na estreita via do pedido de suspensão, sendo válida a preocupação com a instabilidade do mercado regulado e a insegurança jurídica decorrente de decisões provisórias sobre royalties.

Parties
Agravante: Município de Paulínia; Agravada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E Sentença, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Distribuição De Royalties, Mercado Regulado, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Direito Administrativo Direito Regulatório Suspensão De Liminar E Sentença Competência Do STJ Exaurimento De Instância Distribuição De Royalties Mercado Regulado +1 more

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Parties

Município de Paulínia

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento da instância ordinária para pedido de suspensão
  2. 2 Requisitos para deferimento da Suspensão de Liminar e Sentença (lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 Inadmissibilidade de aprofundar discussão de mérito da demanda principal no incidente de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência do STJ para examinar pedido de Suspensão de Liminar e Sentença independe do exaurimento da instância de origem; o deferimento exige demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; e o agravante buscou, no incidente, discutir questões de mérito da demanda principal (pagamento em duplicidade e critérios de cálculo dos royalties), o que não é cabível na estreita via do pedido de suspensão, sendo válida a preocupação com a instabilidade do mercado regulado e a insegurança jurídica decorrente de decisões provisórias sobre royalties.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno