SLS 3426 - DECISAO

SLS 3426 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a Defensoria Pública não detém legitimidade para a SLS em favor de interesses alheios quando ela própria propôs a ação originária (o que configuraria uso do incidente como sucedâneo recursal) e por não haver demonstração concreta e inequívoca de grave lesão à ordem ou à economia públicas.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Amazonas; Requerido: Município de Careiro Castanho/AM; Terceiro Interessado: NAIARA DE FATIMA AZEVEDO PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA.; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Indeferido
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Da Defensoria Pública, Proteção Do Erário, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Da Defensoria Pública Proteção Do Erário Sucedâneo Recursal

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Parties

Defensoria Pública do Amazonas

Requerente

Município de Careiro Castanho/AM

Requerido

NAIARA DE FATIMA AZEVEDO PRODUÇÕES ARTISTICA LTDA.

Terceiro Interessado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública para propor Suspensão de Liminar e de Sentença
  2. 2 Necessidade de ação ajuizada contra o Poder Público para cabimento da SLS
  3. 3 Exigência de demonstração concreta de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a Defensoria Pública não detém legitimidade para a SLS em favor de interesses alheios quando ela própria propôs a ação originária (o que configuraria uso do incidente como sucedâneo recursal) e por não haver demonstração concreta e inequívoca de grave lesão à ordem ou à economia públicas.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.