SLS 3441 - DECISAO

SLS 3441 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de comprovação, com dados e elementos concretos, de que a manutenção da decisão que autoriza o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença cause grave e iminente lesão aos bens tutelados pela legislação de regência (ordem, saúde, segurança e economia públicas); ademais, o incidente de suspensão não se presta a reexaminar o mérito da decisão atacada, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar inequivocamente o perigo excepcional justificando a suspensão.

Parties
Requerente: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-G; Exequente: COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Exequente: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Incidente De Suspensão, Contracautela
Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Incidente De Suspensão Contracautela

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-G

Requerente

COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Exequente

REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença referente ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença relativa a valores incontroversos
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para concessão da suspensão
  3. 3 Inadequação do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de comprovação, com dados e elementos concretos, de que a manutenção da decisão que autoriza o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença cause grave e iminente lesão aos bens tutelados pela legislação de regência (ordem, saúde, segurança e economia públicas); ademais, o incidente de suspensão não se presta a reexaminar o mérito da decisão atacada, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar inequivocamente o perigo excepcional justificando a suspensão.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Comuniquem-se às instâncias de origem, com cópia desta decisão.