SLS 3373 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a ocorrência de grave e atual lesão à ordem e à economia públicas decorrente do acórdão do TRF5, e porque o incidente de suspensão não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão impugnada.

Parties
Agravante (agravo Interno): ESTADO DE SERGIPE; Agravante (agravo De Instrumento): ADEMA; Réu Na Ação Civil Pública: Município de Estância; Réu Na Ação Civil Pública: União; Réu Na Ação Civil Pública: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Proferido, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, Medidas Protetivas, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Civil Pública Medidas Protetivas Interesse Público Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante (agravo Interno)

ADEMA

Agravante (agravo De Instrumento)

Município de Estância

Réu Na Ação Civil Pública

União

Réu Na Ação Civil Pública

IBAMA

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Proferido, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da suspensão de liminar e de sentença (demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas)
  2. 2 Inadequação da via da suspensão como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a ocorrência de grave e atual lesão à ordem e à economia públicas decorrente do acórdão do TRF5, e porque o incidente de suspensão não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de suspensão.