SLS 3204 - ACORDAO

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Por maioria, a Corte entendeu que Águas de Sinop não demonstrou de forma inequívoca e razoável que o pedido visa defender o interesse público primário (manutenção/continuidade do serviço concedido) nem provou de modo cabal as consequências do alegado vencimento antecipado do contrato de financiamento; a hipótese de suspensão de desembolsos ou vencimento antecipado foi considerada mera possibilidade não suficientemente demonstrada nos autos, de modo que faltou legitimidade extraordinária e o pedido de suspensão não foi conhecido, sendo o agravo interno negado.

Parties
Agravante / Concessionária De Serviço Público: Águas de Sinop S.A; Agravada / Autora Na Ação Originária: NX Saneamento Ltda; Ré / Parte Na Ação Originária: AEGEA Saneamento e Participações S.A.; Agente Financiador / Terceiro Referenciado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de suspensão não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Ativa, Concessão De Serviço Público, Interesse Público Primário, Vencimento Antecipado De Financiamento, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Ativa Concessão De Serviço Público Interesse Público Primário Vencimento Antecipado De Financiamento Sucedâneo Recursal

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Parties

Águas de Sinop S.A

Agravante / Concessionária De Serviço Público

NX Saneamento Ltda

Agravada / Autora Na Ação Originária

AEGEA Saneamento e Participações S.A.

Ré / Parte Na Ação Originária

Caixa Econômica Federal

Agente Financiador / Terceiro Referenciado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica de direito privado concessionária possui legitimidade ativa para pleitear suspensão de liminar e de sentença defendendo interesse público primário
  2. 2 Se a agravante demonstrou risco concreto (e não mera possibilidade abstrata) de vencimento antecipado de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal capaz de causar grave lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 Se a matéria relativa ao financiamento e repasses pode ser examinada no incidente de suspensão ou deve ser discutida em ação própria

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte entendeu que Águas de Sinop não demonstrou de forma inequívoca e razoável que o pedido visa defender o interesse público primário (manutenção/continuidade do serviço concedido) nem provou de modo cabal as consequências do alegado vencimento antecipado do contrato de financiamento; a hipótese de suspensão de desembolsos ou vencimento antecipado foi considerada mera possibilidade não suficientemente demonstrada nos autos, de modo que faltou legitimidade extraordinária e o pedido de suspensão não foi conhecido, sendo o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de suspensão não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do pedido de suspensão de liminar e de sentença.