SLS 3478 - DECISAO

SLS 3478 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos e circunstanciados, a existência de grave lesão à ordem ou à saúde públicas exigida pelo art.4º da Lei 8.437/1992; as alegações são genéricas e não aptas a justificar a medida excepcional da suspensão de liminar, sendo o incidente inadequado para reexaminar o mérito da decisão impugnada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ; Autora Da Ação De Origem: Petro Ita Transportes Ltda.; Contratada Emergencial/substituta: Expresso Brasileiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial (pedido De Sls)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Contratação Emergencial, Caducidade De Contrato De Permissão, Princípios Da Publicidade, Competitividade E Transparência
Processo Civil Direito Administrativo Transporte Público Suspensão De Liminar E De Sentença Contratação Emergencial Caducidade De Contrato De Permissão Princípios Da Publicidade, Competitividade E Transparência

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ

Requerente

Petro Ita Transportes Ltda.

Autora Da Ação De Origem

Expresso Brasileiro Ltda.

Contratada Emergencial/substituta

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Presidencial (pedido De Sls)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida por Lei 8.437/1992
  3. 3 Inadequação do incidente de suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos e circunstanciados, a existência de grave lesão à ordem ou à saúde públicas exigida pelo art.4º da Lei 8.437/1992; as alegações são genéricas e não aptas a justificar a medida excepcional da suspensão de liminar, sendo o incidente inadequado para reexaminar o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.