SLS 3481 - DECISAO

SLS 3481 - DECISAO

Indefere-se o pedido de SLS porque não foi demonstrada, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; o valor alegado (R$192.372,88) é insuficiente para causar severo impacto nas contas municipais e a SLS não é sucedâneo recursal apto a permitir o exame do mérito sobre a homologação do acordo.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI; Respondente: Desembargadora do TJPI (relatora); Autor Da Ação De Origem: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Indeferimento Em Sede De Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Acordo De Não Persecução Cível, Homologação De Acordos, Economia Pública, Lesão À Ordem Pública
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Acordo De Não Persecução Cível Homologação De Acordos Economia Pública Lesão À Ordem Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Requerente

Desembargadora do TJPI (relatora)

Respondente

Ministério Público Estadual

Autor Da Ação De Origem

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Indeferimento Em Sede De Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a concessão de SLS para homologação de Acordo de Não Persecução Cível em recurso de apelação
  2. 2 Se há demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas justificando a SLS
  3. 3 Se o incidente de SLS pode funcionar como sucedâneo recursal para exame do mérito da decisão atacada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de SLS porque não foi demonstrada, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; o valor alegado (R$192.372,88) é insuficiente para causar severo impacto nas contas municipais e a SLS não é sucedâneo recursal apto a permitir o exame do mérito sobre a homologação do acordo.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.