SLS 3463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência ou o risco de grave lesão à ordem ou à economia públicas; o concurso estava em fase preparatória sem editais publicados, de modo que o mero atraso na realização do certame não justifica a suspensão da decisão judicial que visa à lisura da contratação.

Parties
Agravante: Município de Mongaguá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Dispensa De Licitação, Concurso Público, Incidente De Contracautela
Direito Administrativo Processo Suspensão De Liminar E De Sentença Dispensa De Licitação Concurso Público Incidente De Contracautela

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Parties

Município de Mongaguá/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença) / Julgamento Colegiado Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 legalidade da contratação sem licitação para realização de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência ou o risco de grave lesão à ordem ou à economia públicas; o concurso estava em fase preparatória sem editais publicados, de modo que o mero atraso na realização do certame não justifica a suspensão da decisão judicial que visa à lisura da contratação.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de suspensão de liminar e de sentença