SS 3550 - DECISAO

SS 3550 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a requerente não demonstrou cabalmente a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas, limitando-se a argumentos jurídicos sem narrativa concreta de lesão, e porque a suspensão de liminar e de sentença é instrumento excepcional e inadequado como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul; Interessado: Edson Rodrigo de Oliveira Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Decreto Legislativo, Cassação De Mandato Eletivo, Decadência (art. 5º, VII, Decreto Lei 201/1967), Devido Processo Legal, Incidente De Suspeição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar E De Sentença Decreto Legislativo Cassação De Mandato Eletivo Decadência (art. 5º, Vii, Decreto Lei 201/1967) Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul

Requerente

Edson Rodrigo de Oliveira Cunha

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Prazo decadencial previsto no art. 5º, VII, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem pública e à economia pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a requerente não demonstrou cabalmente a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas, limitando-se a argumentos jurídicos sem narrativa concreta de lesão, e porque a suspensão de liminar e de sentença é instrumento excepcional e inadequado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.