SLS 3501 - DECISAO

SLS 3501 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença porque o cumprimento refere-se a sentença com trânsito em julgado (logo é definitivo), o incidente de suspensão é instrumento excepcional e inadequado como sucedâneo recursal, e o requerente não demonstrou, com elementos concretos e prova pré-constituída, a grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Parties
Requerente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (presidente Do Stj)
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Cumprimento De Sentença, Precatório, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar E De Sentença Cumprimento De Sentença Precatório Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Competência Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática (presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de SLS em cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Possibilidade de conversão de execução provisória em cumprimento definitivo da parcela incontroversa
  3. 3 Se a SLS pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de questões processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença porque o cumprimento refere-se a sentença com trânsito em julgado (logo é definitivo), o incidente de suspensão é instrumento excepcional e inadequado como sucedâneo recursal, e o requerente não demonstrou, com elementos concretos e prova pré-constituída, a grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.