SLS 3514 - DECISAO

SLS 3514 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou inequivocamente, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão do acórdão; há nos autos relatórios técnicos do TCE/RJ e parecer do Ministério Público indicando indícios de irregularidades e risco ao erário, além de existir Decreto Legislativo que suspendeu a adesão e o contrato; a alteração do sistema de fornecimento ocorreu recentemente e a reversão é viável ou pode ser suprida por contratação emergencial; autorizar a suspensão criaria periculum in mora inverso ao viabilizar execução de contrato de duvidosa higidez; e...

Parties
Requerente: Município de Cabo Frio - RJ; Contratada: Horto Central Marataízes Ltda.; Autora: Autora da Ação Popular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indefiro)
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Popular, Tutela De Urgência, Contrato De Fornecimento De Merenda Escolar, Decreto Legislativo, Controle Pelo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Popular Tutela De Urgência Contrato De Fornecimento De Merenda Escolar +2 more

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Parties

Município de Cabo Frio - RJ

Requerente

Horto Central Marataízes Ltda.

Contratada

Autora da Ação Popular

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indefiro)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 possibilidade de reversão do sistema de fornecimento de merenda escolar e contratação emergencial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não demonstrou inequivocamente, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas capaz de justificar a suspensão do acórdão; há nos autos relatórios técnicos do TCE/RJ e parecer do Ministério Público indicando indícios de irregularidades e risco ao erário, além de existir Decreto Legislativo que suspendeu a adesão e o contrato; a alteração do sistema de fornecimento ocorreu recentemente e a reversão é viável ou pode ser suprida por contratação emergencial; autorizar a suspensão criaria periculum in mora inverso ao viabilizar execução de contrato de duvidosa higidez; e...

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.