SLS 3459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante é empresa privada simples contratada, não ostenta a qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público e, portanto, não tem legitimidade extraordinária para postular SLS; ademais, não demonstrou grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica, e a concessão pleiteada importaria em periculum in mora inverso, causando risco ao município, razão pela qual a suspensão é inviável.

Parties
Agravante: Guamá Tratamento de Resíduos Ltda.; Agravado: Município de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Serviço Público, Contratos Administrativos, Lesão À Ordem Pública E À Ordem Econômica, Periculum in Mora Inverso
Direito Administrativo Direito Processual Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Ilegitimidade Ativa Serviço Público Contratos Administrativos Lesão À Ordem Pública E À Ordem Econômica +1 more

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Parties

Guamá Tratamento de Resíduos Ltda.

Agravante

Município de Belém/PA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para propositura de Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença por pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Caracterização de delegação de serviço público e distinção entre contratada simples e delegatária/concessionária
  3. 3 Comprovação de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica exigida para concessão da SLS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante é empresa privada simples contratada, não ostenta a qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público e, portanto, não tem legitimidade extraordinária para postular SLS; ademais, não demonstrou grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica, e a concessão pleiteada importaria em periculum in mora inverso, causando risco ao município, razão pela qual a suspensão é inviável.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença e manteve o preço de R$ 124,55 por tonelada.