SLS 3488 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a documentos posteriores, não atendendo ao art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Município de Ubá/MG; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar E De Sentença, Impugnação Específica, Tutela De Urgência, Contracautela, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Ubá/MG
Agravante
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC para admissibilidade do Agravo Interno
- 3 Inadequação da via da Suspensão de Liminar e de Sentença para reexame do mérito ou de fatos supervenientes
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a documentos posteriores, não atendendo ao art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment