SLS 3523 - DECISAO

SLS 3523 - DECISAO

Apetição de Suspensão de Liminar e de Sentença não conhecida porque o instituto tem por escopo manter o status quo ante e suspender a execução de decisões provisórias desfavoráveis ao Poder Público; aqui o Município pretende exatamente o oposto, isto é, executar antecipadamente sentença de procedência prolatada contra o Poder Público e alinhada com interesses de particular, não demonstrou grave lesão à ordem ou à economia públicas nem risco de interrupção de serviço público essencial, de modo que não se atendem os requisitos excepcionais da SLS.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL; Autor: SPE Maceió Ambiental S.A.; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Poder De Polícia, Lesão À Ordem Pública, Efeito Suspensivo De Apelação
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar E De Sentença Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Poder De Polícia +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL

Requerente

SPE Maceió Ambiental S.A.

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)

Réu

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Suspensão de Liminar e de Sentença contra decisão que atribuiu efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Se o Município pode utilizar SLS para assegurar execução antecipada de sentença favorável a particular contra o Poder Público
  3. 3 Necessidade e competência para licenciamento ambiental estadual vs. municipal

Ratio Decidendi

Apetição de Suspensão de Liminar e de Sentença não conhecida porque o instituto tem por escopo manter o status quo ante e suspender a execução de decisões provisórias desfavoráveis ao Poder Público; aqui o Município pretende exatamente o oposto, isto é, executar antecipadamente sentença de procedência prolatada contra o Poder Público e alinhada com interesses de particular, não demonstrou grave lesão à ordem ou à economia públicas nem risco de interrupção de serviço público essencial, de modo que não se atendem os requisitos excepcionais da SLS.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Desembargador relator da Apelação Cível n. 0809917-42.2024.8.02.0000, em trâmite na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.