SLS 3529 - DECISAO

SLS 3529 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a suspensão de liminar e de sentença é incidente destinado a proteger interesse público quando a ação originária for proposta contra o Poder Público; a requerente é pessoa física e, além disso, foi ela própria autora da ação originária, o que torna indevida a utilização do incidente como sucedâneo recursal, configurando falta de legitimidade e obstáculo preliminar insuperável ao conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Luciana Marão Felix; Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Parte Interessada: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (incidente) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa, Afastamento De Cargo Público
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar E De Sentença Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Afastamento De Cargo Público

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Parties

Luciana Marão Felix

Requerente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Município de Araioses

Parte Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (incidente) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de pessoa física para ajuizar suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisito de que a ação originária seja proposta contra o Poder Público para cabimento do incidente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a suspensão de liminar e de sentença é incidente destinado a proteger interesse público quando a ação originária for proposta contra o Poder Público; a requerente é pessoa física e, além disso, foi ela própria autora da ação originária, o que torna indevida a utilização do incidente como sucedâneo recursal, configurando falta de legitimidade e obstáculo preliminar insuperável ao conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.