SLS 3544 - DECISAO

SLS 3544 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma concreta e cabal a presença dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas), limitando-se a argumento genérico e a pretensão de reexame do mérito, configurando uso indevido da via suspensiva.

Parties
Requerente: Município de Salvaterra/PA; Agravado: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Civil Pública, Tutela Provisória, Contratação Pública, Improbidade Administrativa, Boa Fé Contratual
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Parties

Município de Salvaterra/PA

Requerente

Ministério Público do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 para suspensão de liminar e sentença
  2. 2 Caracterização do pedido como sucedâneo recursal
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma concreta e cabal a presença dos requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas), limitando-se a argumento genérico e a pretensão de reexame do mérito, configurando uso indevido da via suspensiva.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.