SLS 3542 - DECISAO

SLS 3542 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a suspensão de liminar e de sentença prevista na Lei 8.437/1992 destina-se a casos em que a decisão provisória é desfavorável ao Poder Público réu; na hipótese, a ação originária foi proposta pelo Município, não havendo demonstração concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas, havendo ainda indícios de uso do incidente como sucedâneo recursal e protocolo após o prazo concedido, razão pela qual o incidente é incabível.

Parties
Requerente: Município de Belém; Ré: Guamá Ltda.; Ré: Guama Tratamento de Resíduos Ltda.; Ré: Estado do Pará; Terceiro Interessado: Ciclus Amazonia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (sls)
Outcome
não conheço do pedido de contracautela
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Parceria Público Privada, Sustentabilidade Econômico Financeira De Contrato, Art. 4º Da Lei 8.437/1992, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
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Parties

Município de Belém

Requerente

Guamá Ltda.

Ré

Guama Tratamento de Resíduos Ltda.

Ré

Estado do Pará

Ré

Ciclus Amazonia S.A.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (sls)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença quando o Poder Público é autor da ação originária
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 limites do controle pelo incidente de suspensão perante questões econômico-financeiras de contratos com terceiros

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a suspensão de liminar e de sentença prevista na Lei 8.437/1992 destina-se a casos em que a decisão provisória é desfavorável ao Poder Público réu; na hipótese, a ação originária foi proposta pelo Município, não havendo demonstração concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas, havendo ainda indícios de uso do incidente como sucedâneo recursal e protocolo após o prazo concedido, razão pela qual o incidente é incabível.

Court Disposition

não conheço do pedido de contracautela

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.