SS 3566 - DECISAO

SS 3566 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a via suspensiva é inadequada para reexaminar o mérito da decisão que concedeu a liminar, sendo a suspensão medida excepcional que exige demonstração cabal do perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados.

Parties
Requerente: Município de Maracanau; Impugnado (autoridade Coatora): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante No Mandado De Segurança Originário: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do Município de Maracanaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança (suspensão De Liminar) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Da Suspensão
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do Pedido de Suspensão)
Legal Topics
Suspensão De Liminar E De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Públicas Com Pessoal, Interferência Do Judiciário No Executivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Suspensão De Liminar E De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Públicas Com Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Maracanau

Requerente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impugnado (autoridade Coatora)

Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do Município de Maracanaú

Impetrante No Mandado De Segurança Originário

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança (suspensão De Liminar) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança para suspender liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Inadequação da via suspensiva para exame do mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas; a via suspensiva é inadequada para reexaminar o mérito da decisão que concedeu a liminar, sendo a suspensão medida excepcional que exige demonstração cabal do perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do Pedido de Suspensão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.